O que são Organizações da Sociedade Civil (OSCs)?

As OSCs são entidades privadas sem fins lucrativos que promovem direitos, oferecem serviços à população e fortalecem o desenvolvimento social.

Elas não distribuem lucros. Todo o dinheiro que recebem precisa ser usado para cumprir a missão da organização, sempre voltada ao interesse público.

Quais instituições são consideradas OSCs?

Segundo a Lei Federal nº 13.019/2014, chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), são OSCs:

🔸 Associações e fundações sem fins lucrativos;
🔸 Organizações religiosas que desenvolvem projetos de interesse público, além das atividades religiosas;
🔸 Cooperativas sociais que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade ou promovem capacitação e educação no meio rural.

Essas organizações aproximam o Estado da população, atuando de forma complementar às políticas públicas.

Quem não pode celebrar parcerias via MROSC?

🔸 Entidades com fins lucrativos;
🔸 Partidos políticos e sindicatos;
🔸 Empresas privadas ou públicas;
🔸 Pessoas físicas;
🔸 Entidades proibidas por decisão judicial ou administrativa, inclusive quem está no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal) ou foi considerada inidônea.

Como funcionam as parcerias com o poder público?

🔹 Termo de Colaboração

– Proposto pelo governo.
– Sempre envolve repasse de recursos.
Exemplo: edital da prefeitura para resolver uma demanda da comunidade.

🔹 Termo de Fomento

– Proposto pela própria OSC.
– Também envolve repasse de recursos.
Exemplo: uma OSC apresenta ao governo um projeto inovador para buscar apoio financeiro.

🔹 Acordo de Cooperação

– Não envolve repasse de recursos.
– Define a cooperação mútua entre a OSC e o governo.
Exemplo: a OSC oferece um espaço ou serviço voluntário que ajuda numa ação pública.

Etapas para formalizar uma parceria

🔸 Planejamento;
🔸 Chamamento público para escolher propostas (com exceções previstas em lei);
🔸 Verificação da qualificação técnica e jurídica da OSC;
🔸 Assinatura do instrumento jurídico;
🔸 Execução do projeto com acompanhamento de metas;
🔸 Prestação de contas.

Em alguns casos previstos em lei, o chamamento público pode ser dispensado.

ℹ️ Para mais informações:

💠 Você faz parte de uma OSC? Acesse a seção MROSC em Entidades.

💠 Você é servidor(a) da Prefeitura de São Paulo? Acesse a seção Gestão de Parcerias via MROSC em Servidores.